Negociação de Dívidas Tributárias
O STJ, em decisão ,pacificou entendimento pela aplicação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos concedidos pelo PERT - Programa Especial de Regularização Tributária.
O STJ, em decisão ,pacificou entendimento pela aplicação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos concedidos pelo PERT - Programa Especial de Regularização Tributária.